Decisão inédita isenta empresas de pagar o ISS

A Associação de Marketing Promocional (Ampro) conseguiu na Justiça um mandato de segurança para que as empresas associadas não sejam obrigadas a pagar o Imposto sobre Serviço (ISS) nos valores repassados às agências a título de reembolso de despesas para desenvolvimento e administração de campanhas promocionais. Segundo o advogado da associação, Paulo Focaccia, do Coimbra, Focaccia e Almeida Tavares Advogados, a setença é inédita na área de comunicação. 'É um decisão favorável não só a uma única agência, mas à todos os associados', comenta. (Fernanda Bompan - Gazeta Mercantil)